Fiscalização e Transparência
A decisão estabelece que todos os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal devem publicar atos detalhando cada verba paga, incluindo seu valor, critério de cálculo e o fundamento legal específico. Somente parcelas expressamente previstas em lei poderão ser mantidas fora do teto.
Exemplos de "Penduricalhos" Vetados
A decisão de Dino detalha diversos benefícios que têm sido usados para "turbinar" remunerações de forma irregular:
Licença compensatória: Pagamento por dias trabalhados (como 1 dia de folga ou bônus a cada 3 dias de trabalho), muitas vezes convertidos em dinheiro.
Auxílio-locomoção e combustível: Pagos inclusive a servidores que não comprovam deslocamento ou necessidade de serviço.
Acúmulo de férias: Quando o servidor opta por não tirar férias para vendê-las, transformando o descanso em parcela indenizatória.
Gratificações por acúmulo de funções: Pagas por tarefas realizadas dentro da mesma jornada de trabalho regular.
Auxílio-educação e saúde: Verbas pagas independentemente da comprovação de gastos com mensalidades escolares ou planos de saúde.
Impacto e Justificativa
O ministro classificou o fenômeno como uma "multiplicação anômala" de verbas que distorce o limite constitucional. Segundo ele, a transformação de direitos em "parcelas vendáveis" desvirtua a finalidade das indenizações públicas.
"Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em lei — votada no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais — devem ser imediatamente suspensas após o prazo fixado." — Flávio Dino, ministro do STF.
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