O deputado Rubens Pereira Jr (PT-MA) apresentou nesta quinta-feira (31)
um projeto de lei que consolida o acordo costurado entre os Três Poderes para
dar mais transparência às emendas parlamentares. O texto contraria as
expectativas: antes, o relator do orçamento de 2025, senador Ângelo Coronel
(PSD-BA), já havia protocolado um texto com o mesmo objetivo.
Rubens é vice-líder do governo na Câmara. Tem boa
relação com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e proximidade do
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu a
execução das emendas em agosto, exigindo uma maior transparência e
rastreabilidade do recurso.
A proposta determina que o repasse das emendas deve
priorizar obras estruturantes, além de impor um limite de oito indicações por
bancada, bem como estabelece um limite para o crescimento das emendas
parlamentares nos projetos de lei orçamentária anual (PLOA).
Segundo o texto, para 2025, o limite será fixado no
montante previsto na Constituição, atrelados à receita corrente líquida, de
cerca de R$ 11,5 milhões para as emendas de comissão. No ano seguinte, a
correção deve seguir a inflação mais a variação que pode alcançar 2,5%, isto é,
o estipulado pelo arcabouço fiscal.
As emendas de comissão continuam sem a exigência de discriminar
publicamente o autor da indicação do recurso, como indica a matéria. Assim, as
comissões receberão os pedidos de indicação dos líderes partidários para,
então, serem votadas nas comissões ligadas ao destino do montante. Esta será a
única modalidade de emenda que o governo não tem obrigação de pagar, isto é,
não é impositiva.
Nesta modalidade, as emendas deverão apontar “de forma precisa o seu
objeto, vedada a designação genérica de programação que possa contemplar ações
orçamentárias distintas”. Pelo menos 50% dos recursos deverá ser destinado para
ações e serviços públicos de saúde, considerando as programações prioritárias e
os critérios técnicos indicados pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde
(SUS).
A expectativa é de que o texto seja votado pelo plenário da Câmara já na
segunda (4). As peças orçamentárias aguardam a resolução do impasse nas emendas
e as tramitações do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) e do PLOA
estão paradas.
No caso da transferência especial feita diretamente aos municípios,
conhecidas como emendas Pix, o projeto determina que o autor da emenda terá de
informar o objeto e o valor da transferência e a destinação deve priorizar
obras inacabadas.
As emendas Pix estarão sujeitas a análise do Tribunal de Contas da União
(TCU). Os estados e municípios beneficiados deverão indicar a agência bancária
e conta corrente específica em que serão depositados os recursos.
(Congresso em Foco)
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