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Os novos integrantes da PM-MA concluíram o curso de formação e a cerimônia de formatura acontecerá nesta próxima quarta-feira(4/12).
Por Márcio Endles
Advogado
e professor
A eleição da Assembleia do
Maranhão tem sido amplamente debatida, suscitando questionamentos e reflexões
sobre sua legitimidade. Em razão disso, muitas pessoas têm solicitado opinião
sobre o tema. Trata-se de uma questão que já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal
Federal (STF), cuja jurisprudência consolidada assegura a autonomia das Casas
Legislativas na aplicação de suas normas regimentais, conforme delineado no
Tema nº 1.120 da Repercussão Geral.
A repercussão geral tem como
objetivo evitar a repetição desnecessária de julgamentos sobre questões já
resolvidas. Esse instituto é acionado quando se reconhece a importância de
estabelecer entendimentos consistentes sobre temas relevantes, promovendo a
uniformidade das decisões judiciais. Ao consolidar tais entendimentos, a Corte
Suprema contribui para a garantia da isonomia e da previsibilidade nas soluções
jurídicas, valores essenciais ao Estado Democrático de Direito.
Esse mecanismo adquire
especial relevância em um sistema federativo como o brasileiro, onde é
indispensável harmonizar interpretações regionais com os princípios
constitucionais. A uniformidade das teses jurídicas, além de fortalecer a
segurança jurídica, garante que as decisões respeitem as peculiaridades locais
sem comprometer a coerência do sistema jurídico nacional.
No caso em questão,
destaca-se a uniformização da jurisprudência que consagra a independência e a
autonomia dos parlamentos para tratar de suas normas internas. O entendimento
firmado pelo STF no Tema nº 1.120 é inequívoco: as normas regimentais das Casas
Legislativas constituem matéria interna corporis. O Poder Judiciário não
deve intervir, salvo nos casos de flagrante violação constitucional. Essa
posição reflete uma jurisprudência sólida, consistente e reiterada, conferindo
aos parlamentos autonomia para decidir sobre suas próprias regras internas.
Um exemplo paradigmático da
aplicação desse entendimento ocorreu no julgamento da Reclamação 57526,
envolvendo a eleição da presidência da Câmara Municipal de Palmas, capital do
Tocantins. Naquele caso, o processo eleitoral interno para o biênio 2023/2024
foi contestado pelo candidato derrotado, que alegava irregularidades na
contagem de votos. Ele sustentava que três votos, considerados válidos pela
Mesa Diretora, deveriam ter sido anulados, e pleiteou intervenção judicial para
rever o resultado.
O Poder Judiciário Estadual
acolheu inicialmente o pedido, determinando nova análise dos votos. Contudo, o
STF, em decisão unânime, reformou tal entendimento, reafirmando que a
interpretação e a aplicação do regimento interno são competências exclusivas da
Casa Legislativa, cabendo aos parlamentares decidir soberanamente sobre suas
regras internas. Essa decisão, publicada em 19/05/2023, reiterou a aplicação do
Tema nº 1.120 e a autonomia parlamentar.
O precedente do caso de
Palmas reforça dois pontos fundamentais que dialogam diretamente com a situação
da Assembleia Legislativa do Maranhão. Primeiro, mesmo diante de uma alegação
de omissão regimental, o STF reafirmou que cabe exclusivamente ao Parlamento
interpretar e aplicar suas normas internas, sem qualquer ingerência judicial.
Segundo o STF destacou que questões como contagem e validação de votos são
assuntos internos, sendo vedada a revisão judicial de decisões soberanas do
Legislativo.
No caso do Maranhão, o
Regimento Interno da Assembleia não é omisso. Pelo contrário, ele estabelece de
forma expressa a regra de desempate por idade, adotada durante a eleição em
questão. Essa norma foi legitimamente decidida pelos próprios deputados estaduais,
refletindo a soberania do colegiado. Diferentemente do caso de Palmas, onde
havia uma alegação de lacuna normativa, no Maranhão a norma regimental é clara
e foi devidamente aplicada no processo eleitoral.
A ação que questiona a
eleição da Assembleia do Maranhão contraria a unanimidade das decisões do STF
sobre o tema e representa uma ruptura com anos de jurisprudência consolidada,
que protege a soberania das Casas Legislativas no exercício de suas
competências internas. Admitir essa intervenção configuraria uma verdadeira
virada de jurisprudência, comprometendo a previsibilidade e a segurança
jurídica do sistema constitucional brasileiro.
Tentei resumir o assunto, mas
os autos contêm diversos elementos que ainda serão analisados e que evidenciam
a inviabilidade da ação. Ademais, é evidente que a jurisprudência do STF,
fundamentada no Tema nº 1.120 da Repercussão Geral e em precedentes como o da
Câmara Municipal de Palmas, aponta claramente para a improcedência da ação. A
autonomia das Casas Legislativas é um princípio fundamental do Estado
Democrático de Direito e deve ser resguardada.
O período natalino já chegou ao Centro Histórico de São Luís com o "Natal dos Sonhos: Brilha uma estrela no seu coração" promovido pelo Governo do Maranhão. Neste domingo (dia 1º de dezembro), foi iniciada a exibição do vídeo mapping na fachada do Palácio dos Leões, na Praça Dom Pedro II, e o show de luzes na Rua Portugal. O momento foi acompanhado pela população com muito entusiasmo e curiosidade.
O secretário de Estado da Cultura, Yuri Arruda, responsável pela pasta que coordena as ações da programação e decoração natalina, destacou o zelo da gestão estadual para garantir um ambiente acolhedor para moradores e turistas.
“Hoje iniciamos a apresentação de vídeo mapping. Toda a Praça Dom Pedro II está decorada, além do grande show de luzes e as bandeirinhas natalinas na Rua Portugal. Temos uma grande novidade para a programação deste ano que é a Vila Encantada no Ipem, que vai estrear no dia 7 de dezembro com a presença do governador Carlos Brandão”, informou o secretário Yuri Arruda.
O espaço do Ipem contará com desfiles, espetáculos, apresentações teatrais e uma árvore de Natal gigante. Segundo o secretário de Cultura, tudo foi organizado com cuidado, pensando em garantir a melhor experiência possível para uma data tão especial.
“Preparamos toda uma experiência para a população maranhense curtir e se divertir com a família nesse momento tão importante que é o Natal. Todo mundo espera essa data para a reunião familiar, renovação de fé, queremos dar tudo aquilo que o maranhense precisa para iniciar 2025 com o pé direito”, afirmou o gestor.
A exibição do vídeo mapping com um show de projeção de temas natalinos e referências ao estado foi acompanhado pelo secretariado estadual. O presidente da empresa pública Maranhão Parcerias (Mapa), Cassiano Pereira, destacou a relevância da ação.
“Esse é um momento festivo e muito importante para a população de São Luís. O governador Carlos Brandão sempre traz atrações e essa belíssima decoração para o período natalino e estamos aqui prestigiando esse trabalho do secretário Yuri Arruda, com muita presteza e muitas coisas maravilhosas para esse ano”, comentou.
“É um momento muito mágico e muito especial porque une as famílias e traz o espírito natalino para a cidade. Todo mundo fica com uma grande expectativa para a decoração, além de encontrar esse ponto histórico tão importante para todos os cidadãos da nossa cidade, todo decorado e todo lindo. Eu gosto muito de vir aqui todos os anos para comemorar essa data tão linda”, relatou entusiasmada.
A medida beneficiará 36 milhões de
contribuintes. O número representa 78,2% dos 46 milhões de contribuintes do país.
O que muda
O anúncio sobre a mudança no IR foi feito
em meio a um discurso a respeito de um pacote de ajuste no Orçamento federal
que será enviado ao Congresso. Logo após acabar o pronunciamento de Haddad, o
governo avisou que o ministro da Fazenda, Rui Costa (Casa Civil) e Simone Tebet
(Planejamento e Orçamento) concederão entrevista coletiva à imprensa na quinta
(28), às 8h, no Palácio do Planalto, para detalhar o pacote. Durante a manhã, o
ministro da Fazenda também vai se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo
Pacheco (PSD-MG), para falar sobre o pacote de corte de gastos.
Pela nova regra, quem ganha até R$ 5.000 não vai mais pagar Imposto de Renda.
Hoje, a isenção vale para quem recebe até
R$ 2.824 por mês.
PL do Imposto de Renda deverá ficar para
2025. Em apresentação a deputados à tarde, Haddad disse que enviará, neste ano
ainda, um projeto de lei que vai tratar da isenção do IR para quem ganha até R$
5.000, mas a discussão e a votação ficarão para o ano que vem.
Felipe Salto, economista-chefe da Warren
Investimentos e colunista do UOL, diz que mudança deve ter um custo de R$ 45,8
bilhões ao ano. O cálculo considera o impacto da isenção apenas para quem
recebe até R$ 5.000.
Em tempo: a medida ora anunciada, era uma das principais promessas da campanha de Lula em 2022.
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), foi uma das personalidades agraciadas com a 'Medalha Pontes de Miranda', mais alta honraria da Polícia Civil do Maranhão. A solenidade, com a presença do governador Carlos Brandão e de outras autoridades, foi realizada na noite desta quarta-feira (27), no Palácio Henrique de La Rocque, em São Luís. O objetivo do ato foi homenagear personalidades e policiais que contribuem de maneira significativa para o fortalecimento da segurança pública no estado.
A ‘Medalha Pontes de Miranda’ é a mais alta honraria da Polícia Civil destinada a reconhecer profissionais cujo trabalho fortalece as ações da instituição para o combate ao crime e à promoção da segurança pública. Estiveram presentes ao evento os deputados Ariston (PSB) e Roberto Costa (MDB), este último também homenageado com a ‘Medalha Pontes de Miranda’.
Para Iracema Vale, foi uma honra receber a condecoração. Em sua fala, a presidente da Alema ressaltou o relevante trabalho das forças de segurança no Maranhão, bem como o apoio que a Assembleia Legislativa tem dado aos projetos do Poder Executivo e às entidades de classe ligadas à categoria.
"Eu me sinto lisonjeada, orgulhosa de receber essa medalha. Muito obrigada àqueles que indicaram o meu nome, para mim é um grande presente de Natal. Estou muito feliz e grata. Temos aberto a Assembleia Legislativa para receber todos os policiais, sindicatos e representantes de delegados, conversado com o secretário e a Secretaria de Segurança, mediando demandas destes profissionais e contribuindo com o excelente trabalho que o governador Carlos Brandão tem feito na segurança pública do Maranhão", disse Iracema Vale.
Incidente
atingiu informações sob responsabilidade da Cronos, em razão de "falhas pontuais
em sistemas" dessa instituição
O BC (Banco Central) informou, nesta terça-feira (26),
que houve o vazamento de dados vinculados a chave Pix. O incidente de segurança
atingiu informações sob responsabilidade da Cronos Instituição de Pagamento, em
razão de “falhas pontuais em sistemas” dessa instituição.
Este é
o 12º vazamento de dados pessoais vinculados a chave Pix deste ano. Ao todo,
foram expostos dados cadastrais vinculados a 1.378 chaves Pix.
De
acordo com informações divulgadas pelo BC, não foram expostos dados sensíveis,
tais como senhas, informações de movimentações ou saldos financeiros em contas
transacionais, ou quaisquer outras informações sob sigilo bancário.
Confira os dados cadastrais expostos:
“As informações obtidas são de natureza cadastral,
que não permitem movimentação de recursos, nem acesso às contas ou a outras
informações financeiras”, diz a nota oficial.
De acordo com o texto, as pessoas que tiveram seus
dados cadastrais obtidos a partir do incidente serão notificadas exclusivamente
por meio do aplicativo ou pelo internet banking de sua instituição de
relacionamento.
“Nem o BC nem as instituições participantes usarão
quaisquer outros meios de comunicação aos usuários afetados, tais como
aplicativos de mensagens, chamadas telefônicas, SMS ou e-mail.”
O BC informa ainda que foram adotadas as ações
necessárias para a apuração detalhada do caso e serão aplicadas as medidas
sancionadoras previstas na regulação vigente.
(Infomoney)
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