A Polícia Federal deflagrou, na última terça-feira (26 de maio), uma nova fase da Operação Compliance Zero em diversos estados do país, incluindo o Rio de Janeiro.
A ação investiga transferências bilionárias que somam cerca de R$ 3 bilhões oriundas do Rioprevidência para fundos de investimentos do extinto Banco Master, pertencente ao banqueiro Daniel Vorcaro. Os aportes suspeitos ocorreram sob a gestão do governador Cláudio Castro (PL), acendendo o alerta sobre a segurança das aposentadorias de milhares de servidores públicos cariocas e provocando um endurecimento nas regras nacionais de investimentos previdenciários.
A 8ª fase da operação Compliance Zero teve como alvos: - Cláudio Castro – ex-governador do Estado do Rio de Janeiro; Ricardo Siqueira Rodrigues – empresário indicado pela PF como articulador, captador e lobista no esquema; Deivis Marcon Antunes – ex-diretor-presidente do Rioprevidência; Eucherio Lerner Rodrigues – ex-diretor de Investimentos do Rioprevidência; Pedro Pinheiro Guerra Leal – ex-gerente de Operações e Investimentos do Rioprevidência; Fernanda Pereira da Silva Machado – ex-gerente de Controle Interno e Auditoria do Rioprevidência.
Duas
empresas também são alvos da operação: a Mídias Promotoras Ltda e a Planner
Corretora de Valores SA.
O Mecanismo dos Aportes e a Falta de Garantias
O Rioprevidência, que atua como o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do Rio de Janeiro, utilizou prerrogativas legais para aplicar recursos em títulos de renda fixa privados do Banco Master, visando rentabilizar o patrimônio. No entanto, as investigações apontam que a instituição financeira fabricava carteiras de crédito falsas (insubsistentes) para inflar seus ativos.
O ponto mais crítico levantado por especialistas reside na natureza jurídica dos fundos de previdência pública. Diferentemente de investidores comuns do setor privado, as aplicações realizadas por RPPS não contam com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que limita e assegura o ressarcimento em caso de quebra de instituições financeiras. Sem essa salvaguarda, os valores investidos ficaram inteiramente expostos à liquidação do banco.
Para Onde Foi o Dinheiro?
De acordo com análises técnicas de mercado, os R$ 3 bilhões repassados pelo estado não "desapareceram" no sentido literal, mas foram convertidos em ativos de altíssimo risco e baixa liquidez:
Dívidas da própria instituição: Compra de Letras Financeiras emitidas pelo banco privado para financiar suas próprias operações de mercado.
Fundos de terceiros: Aportes concentrados em fundos de investimento focados em adquirir carteiras de dívidas de outras empresas, muitas delas sem lastro ou avaliação técnica adequada.
Prejuízo a longo prazo: Embora o pagamento imediato dos atuais aposentados não seja interrompido, a sustentabilidade financeira do fundo previdenciário estadual foi gravemente fragilizada, dependendo agora de complexas disputas judiciais para tentar reaver o patrimônio.
Impacto Nacional e Outros Municípios Afetados
O esquema investigado pela Polícia Federal não se limitou ao estado do Rio de Janeiro. Dados do Ministério da Previdência Social revelam um impacto sistêmico em várias regiões do Brasil antes da liquidação do banco:
19 entes federativos: Entre estados e municípios brasileiros, quase duas dezenas de regimes próprios de previdência realizaram aportes na instituição financeira.
Amapá: A Amprev (Amapá Previdência) destinou R$ 400 milhões em recursos para o banco liquidado.
Maceió (AL): Lidera o ranking entre os municípios, tendo aplicado um montante de R$ 97 milhões.
Interior de São Paulo: As prefeituras de São Roque (R$ 93,1 milhões) e Cajamar (R$ 87 milhões) também comprometeram verbas previdenciárias locais no esquema.
Consequências Regulatórias e Prisões
Como desdobramento imediato do escândalo e da liquidação da instituição, o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Ministério da Previdência implementaram um forte aperto regulatório. Na prática, os gestores de regimes próprios agora enfrentam severas restrições para investir fora de títulos públicos federais, necessitando comprovar rígidos critérios de governança, controle de riscos e alta capacidade técnica.
A operação resultou no cumprimento de mandados de busca e apreensão e na prisão preventiva do dono da instituição, Daniel Vorcaro, capturado no Aeroporto Internacional de Guarulhos quando tentava embarcar para Dubai. Além dele, sócios e diretores de outras instituições financeiras parceiras foram afastados de seus cargos públicos por ordem judicial.
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