O Governo Federal iniciou, nesta segunda-feira (10 de agosto de 2026), em todo o Brasil, a fase operacional do Desenrola Adimplentes.
A medida, gerida pelo Ministério da Fazenda em parceria com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, prevê alcançar até 500 mil trabalhadores informais e 100 mil estudantes ou empreendedores adimplentes vinculados ao Fies que buscam reorganizar dívidas e acessar crédito com taxas reduzidas.
Regras e Condições para Trabalhadores Informais
A nova modalidade permite trocar operações de crédito pessoal mais caras por novos contratos com juros menores, auxiliando quem mantém os pagamentos em dia a evitar o endividamento excessivo.
Público-alvo: Pessoas físicas que atuam no mercado informal (sem carteira assinada, cargos públicos, aposentadoria ou pensão).
Limite da dívida: Empréstimos de crédito pessoal não consignado de até R$ 15 mil por instituição financeira.
Histórico de pagamento: Ter pago pelo menos quatro parcelas do contrato original e estar em dia ou com atraso de, no máximo, 90 dias.
Teto de juros: Taxa máxima de 1,99% ao mês (ou inferior à cobrada no contrato original).
Redução na prestação: A nova parcela deve corresponder a, no máximo, 90% do valor da prestação anterior (com parcela mínima de R$ 50).
Crédito adicional: Possibilidade de obter valor extra equivalente a até 50% do saldo devedor original para ser utilizado como capital de giro.
Facilidades para Estudantes e Empreendedores do Fies
Para os beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil que estão com os pagamentos em dia, a iniciativa combina incentivo à quitação e apoio ao empreendedorismo.
Desconto à vista: Abatimento de 12% para quitação integral em contratos firmados até 2017.
Crédito empreendedor (Pessoa Física): Limite de até R$ 80 mil para ex-estudantes do Fies iniciarem ou expandirem negócios.
Crédito empreendedor (Pessoa Jurídica): Limite de até R$ 180 mil para empresas formadas por ex-estudantes, com taxa fixa de 11% ao ano.
Prazo de adesão: Solicitações abertas até 31 de dezembro de 2026 nos canais oficiais dos bancos.
Divisão de Recursos e Bloqueio de Bets
A estruturação das operações passou por ajustes aprovados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) via Medida Provisória nº 1.382 para ampliar a adesão dos bancos privados.
Composição do crédito: 70% do valor de cada operação é garantido com recursos da União, enquanto 30% é financiado com capital próprio dos bancos participantes.
Trava para apostas eletrônicas: Quem aderir às linhas subsidiadas do programa terá o CPF suspenso para uso em plataformas de apostas online (bets) pelo período de seis meses.
"A mudança busca incentivar a participação de mais instituições financeiras no programa, mantendo o uso eficiente do dinheiro público e garantindo que o crédito acessível cumpra sua função de apoiar a saúde financeira das famílias e o empreendedorismo." — Ministério da Fazenda
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